Foi publicada, no DOU desta segunda-feira (11.06.2018), a Instrução Normativa RFB n° 1.809/2018 que estabelece os procedimentos aplicáveis na consolidação dos demais débitos administrados pela RFB e das contribuições previdenciárias recolhidas através de Darf, inclusos no Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela Medida Provisória n° 766/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017.

Para realizar a consolidação do PRT, o sujeito passivo deverá prestar as seguintes informações pertinentes a consolidação, exclusivamente na página da Receita Federal, no período de 11.06.2018 até o dia 29.06.2018 (dias úteis), das 7h às 21h:

a) os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

b) o número de prestações pretendidas, se for o caso;

c) os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada, se for o caso; e

d) o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

Cabe ressaltar, que sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

Esta consolidação compreende também os débitos previdenciários que forem arrecadados por meio de DARF, mas não compreenderá os débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), cuja prestação das informações para consolidação já ocorreu anteriormente na forma da Instrução Normativa RFB n° 1.766/2017.

consolidação somente será efetivada se até o dia 29.06.2018 o sujeito passivo tiver realizado o pagamento:

a) da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017; ou

b) de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.

Com a conclusão da consolidação, será considerado deferido o parcelamento, com efeito retroativo à data do requerimento de adesão. Caso as informações não sejam prestadas no prazo de consolidação estabelecido, haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017.

Para mais informações sobre o PRT, acesse a área especial em Parcelamentos.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.