O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que
se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 123, de 19/12/2008, foi a
responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios.
Mas como funciona a sua tributação do imposto de renda?
Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, você deve ter,
atualmente, como limite de faturamento, R$ 81.000,00 por ano, não podendo ter participação em
outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um empregado com salário limitado ao
mínimo vigente ou o piso da categoria.
O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, determina que a lei assegurará
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário,
quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, porém não definiu o significado de “pequeno
empresário”.
Saiba também como fica seu direito de férias com a Reforma Trabalhista. Algumas regras
precisam ser observadas. Por isso, separamos as principais dúvidas e respondemos para que
possa entender melhor sobre esse direito.
Entenda mais sobre a regulamentação

Coube à Lei Complementar nº 123/06 fazê-lo, dando a versão inicial do significado a uma
categoria em gestação, cujo texto segue transcrito: “Art. 68. Considera-se pequeno empresário,
para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei
Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A. (NR)”.
Posteriormente, a Lei Complementar nº 155/16 ampliou o conceito e instituiu a figura do
Microempreendedor Individual (MEI), cujo texto foi incorporado à Lei Complementar nº 123/06 no
artigo 18-A, § 1º, a saber: “§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o
empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00
(oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela
sistemática prevista neste artigo”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011).
Também, nesse mesmo artigo, foi instituída a forma própria de tributação e isenção dos impostos
e contribuições listados nos incisos de I a VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, ou
seja: IPI, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP, calculados sobre o valor da receita bruta auferida pelo
MEI.
No entanto, é necessário distinguir a figura do MEI – Microempreendedor Individual, portador de
CNPJ, da pessoa física, portadora de CPF, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias.
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E como se dá a sua tributação do imposto de renda?

A receita bruta auferida pelo MEI pertence à pessoa jurídica portadora do CNPJ e deve ser
declarada à RFB (Receita Federal do Brasil) através da DASN-MEI, cujo modelo foi aprovado pelo
CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Por outro lado, o MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, consoante
previsão contida no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor
resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro
de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total
anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples
Nacional no período.
Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são: 8% para
comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para
serviços em geral.
No caso de distribuição de valor superior ao que for apurado com base na presunção de lucro terá
que ser ratificado por meio de sistema regular de contabilidade, cujas regras são as mesmas
aplicáveis às demais empresas, podendo optar pelo modelo simplificado regulamentado pela ITG 1000 Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Como calcular na prática?

Objetivando demonstrar a distribuição de lucro presumido de um MEI que exerça a atividade de
cabeleireiro (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00, segue o cálculo:
Lucro presumido: 32% sobre R$ 50.000,00 R$ 16.000,00
(-) Simples Nacional: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) R$ 494,40
Lucro a Distribuir R$ 15.505,60
Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela
contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.
Há, ainda, a possibilidade de outras formas de rendimentos que a pessoa física poderá auferir do
MEI, ou seja: prolabore e alugueis de bens móveis ou imóveis. Porém, esses rendimentos são
tributados na declaração anual de rendimentos da pessoa física, conjuntamente com outros
rendimentos tributáveis, caso existam.
Sobre o prolabore para tributação do MEI
Com relação ao prolabore, presume-se o valor mensal que serve de base para a tributação do
MEI, ou seja, o valor do salário mínimo. No caso de aluguel, o valor deverá corresponder ao que
for objeto de contrato entre o MEI e a pessoa física usuária do bem.
Portanto, pode-se concluir que o MEI é isento de imposto de renda, mas a pessoa física inscrita
como MEI Microempreendedor Individual poderá auferir rendimentos isentos (distribuição de
lucros) e tributados (prolabore e alugueis) e ser obrigado a manter sistema regular de
contabilidade, no caso de distribuir lucro em valor superior ao que for apurado pela regra de
presunção.