Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 03.01.2019, o Ato Declaratório CONFAZ 02/2019informando a rejeição dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul à ratificação do Convênio ICMS 144/2018, que alterou o Convênio ICMS 190/2017 (vide Econet Express n° 439/2018).

Convênio ICMS 190/2017 dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei Complementar n° 24/75, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

Já a alteração realizada pelo Convênio ICMS 144/2018, ratificado na presente data por meio do Ato Declaratório CONFAZ 03/2019, definindo que a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios de que trata o Convênio ICMS 190/2017, aplicam-se, ainda, aos benefícios fiscais que foram objeto de revogação antes de sua reinstituição ou que já tenham alcançado o prazo final de fruição até 31.12.2018.

Ressalta-se que os Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul já haviam se manifestado a respeito da rejeição por meio dos Decretos n° 40.080/2018 e n° 54.452/2018, respectivamente.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.